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TRF1ProcedenteJulgamento: 09/02/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10021933020244013600

Processo nº 1002193-30.2024.4.01.3600

04ª - Cuiabá

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · Suspensão da Exigibilidade · CND/Certidão Negativa de Débito · Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaSuspensão da ExigibilidadeCND/Certidão Negativa de DébitoDepósito Prévio ao Recurso Administrativo
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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