Cumprimento de sentença nº 10018126620184014300
Processo nº 1001812-66.2018.4.01.4300
05ª - Palmas
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1001812-66.2018.4.01.4300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) o de sentença. Proceda a Secretaria às atualizações de registro necessárias. Após, intime-se a parte EXECUTADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor do débito exequendo, com acréscimos legais, inclusive despesas judiciais, sob pena de aplicação de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, caput, e parágrafo primeiro do Código de Processo Civil. Não havendo o pagamento do débito no prazo acima especificado, intime-se a EXEQUENTE para requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal (assinado eletronicamente)
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de sentença · Processo nº 1001812-66.2018.4.01.4300 · 05ª - Palmas · julgado em 20/11/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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