TRF1ProcedenteJulgamento: 29/02/2024

Procedimento Comum Cível nº 10018057320244014200

Processo nº 1001805-73.2024.4.01.4200

02ª - Boa Vista

Exclusão - ICMS · Crédito Presumido · Cálculo de ICMS "por dentro" · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

Exclusão - ICMS Crédito Presumido Cálculo de ICMS "por dentro"IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Como os tribunais decidem: Exclusão - ICMS

51% procedente8% parcialmente procedente37% improcedente

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