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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/04/2024

Mandado de Segurança Cível nº 10018003620244014302

Processo nº 1001800-36.2024.4.01.4302

Vara Única de Gurupi

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · CND/Certidão Negativa de Débito · Adesão a Programa de Parcelamento de Débito · Liminar
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoAdesão a Programa de Parcelamento de DébitoLiminar
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Como os tribunais decidem: Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

41% procedente5% parcialmente procedente52% improcedente

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