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TRF1ImprocedenteJulgamento: 12/06/2024

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10013293520244014103

Processo nº 1001329-35.2024.4.01.4103

Vara Única de Vilhena

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Agente Agressivo - Ruído · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Agente Agressivo - RuídoAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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