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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/05/2022

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10011591920224013817

Processo nº 1001159-19.2022.4.01.3817

Vara Única de Paracatu

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioArt. 29, II, da Lei 8.213/1991
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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

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