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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/12/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10011144720184013302

Processo nº 1001114-47.2018.4.01.3302

Vara Única de Campo Formoso

Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) · Incidência sobre 13° Salário · Repetição de indébito · 1/3 de férias
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)Incidência sobre 13° SalárioRepetição de indébito1/3 de férias
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Como os tribunais decidem: Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF)

29% procedente1% parcialmente procedente68% improcedente

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