TRF1ImprocedenteJulgamento: 25/04/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10009921020194013816

Processo nº 1000992-10.2019.4.01.3816

Vara Única de Teófilo Otoni

Abono da Lei 8.178/91 · Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão · Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
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Como os tribunais decidem: Abono da Lei 8.178/91

39% procedente0% parcialmente procedente60% improcedente

Calculado de 13.237 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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