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TRF1ImprocedenteJulgamento: 01/10/2019

Apelação Cível nº 10008737920184013300

Processo nº 1000873-79.2018.4.01.3300

Gabinete 06

Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) · Reajustes e Revisões Específicos · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)Reajustes e Revisões EspecíficosAplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91
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Como os tribunais decidem: Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

38% procedente8% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.627 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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