Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10008688320204013301
Processo nº 1000868-83.2020.4.01.3301
Vara Única de Ilhéus
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioAposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Art. 29, II, da Lei 8.213/1991Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
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