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TRF1ProcedenteJulgamento: 19/05/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10007052320174013200

Processo nº 1000705-23.2017.4.01.3200

01ª - Manaus

Inscrição / Registro da Embarcação · Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos · Imunidade
Inscrição / Registro da EmbarcaçãoContribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e FacultativosImunidade
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Como os tribunais decidem: Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos

60% procedente6% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 2.007 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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