TRF1ProcedenteJulgamento: 13/12/2018

Procedimento Comum Cível nº 10006664120184013313

Processo nº 1000666-41.2018.4.01.3313

Vara Única de Teixeira de Freitas

Repetição de indébito · Contribuição sobre a folha de salários · Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros · Salário-Educação

Repetição de indébito Contribuição sobre a folha de salários Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros Salário-Educação

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Como os tribunais decidem: Repetição de indébito

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

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