Procedimento do Juizado Especial Cível nº 10006471720234014200
Processo nº 1000647-17.2023.4.01.4200
03ª Vara JEF- Boa Vista
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Abono da Lei 8.178/91
Alteração do coeficiente de cálculo do benefícioCálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Abono da Lei 8.178/91
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