Apelação Cível nº 10005935220164013600

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 8ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1000593-52.2016.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: JOSINO BISNETO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUIOMAR MOURA DE CARVALHO - MT10721/O POLO PASSIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROMARIO DE LIMA SOUSA - MT18881/O e CLAUDIA ALVES SIQUEIRA - MT6217/B DECISÃO Trata-se de alegação de descumprimento da decisão judicial (id 2204233973). Decido. O CPC dispõe que incumbe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” (art. 139, IV). Nesse sentido, o juiz poderá adotar diversas medidas para a efetivação da tutela específica ou pelo equivalente, independentemente de pedido, a fim de garantir a satisfação do direito da parte (arts. 497, 536 e 537, todos do CPC). No caso, em sede recursal foi concedida a segurança para garantir ao impetrante a sua inscrição principal originária no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Mato Grosso, acrescida somente dos impedimentos previstos no art. 30, I do Estatuto da OAB, com entrega dos documentos de habilitação profissional (Cartão e Carteira do Advogado), bem como, prestar compromisso. Entretanto, apesar de intimada, a OAB-MT não cumpriu a decisão. Assim, é adequada a reiteração da intimação, para possibilitar o cumprimento da ordem judicial, a fim de assegurar o adimplemento da obrigação. Ante o exposto, intime-se a OAB-MT para comprovar o cumprimento da decisão judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de multa, nos termos do art. 537 do CPC. Prazo: 10 dias. Cuiabá, data da assinatura eletrônica.

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