Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10004163820234013505
Processo nº 1000416-38.2023.4.01.3505
Vara Única de Uruaçu
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.