TRF1ImprocedenteJulgamento: 09/10/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10004109620174013810

Processo nº 1000410-96.2017.4.01.3810

01ª Pouso Alegre

Agência e Distribuição · Anulação de Débito Fiscal · Abono de Permanência · Antecipação de Tutela / Tutela Específica

Agência e Distribuição Anulação de Débito Fiscal Abono de Permanência Antecipação de Tutela / Tutela Específica

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Como os tribunais decidem: Agência e Distribuição

39% procedente7% parcialmente procedente53% improcedente

Calculado de 1.594 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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