TRF1ProcedenteJulgamento: 14/02/2022

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10002249120224014103

Processo nº 1000224-91.2022.4.01.4103

Vara Única de Vilhena

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91

31% procedente0% parcialmente procedente69% improcedente

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