TRF1ProcedenteJulgamento: 11/01/2021

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10000025620214013102

Processo nº 1000002-56.2021.4.01.3102

Vara Única de Oiapoque

Indenização por Dano Moral · Patrimônio Cultural · Direitos Indígenas · Tratados e Convenções Internacionais · Proteção Internacional a Direitos Humanos

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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