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TRF1ProcedenteJulgamento: 06/09/2019

Apelação Cível nº 00995390420154013700

Processo nº 0099539-04.2015.4.01.3700

Gabinete 04

Assuntos (classificação CNJ)

Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário · Descontos Indevidos

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Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao ErárioDescontos Indevidos

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0099539-04.2015.4.01.3700 · Gabinete 04 · julgado em 06/09/2019. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário

48% procedente0% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 48 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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