Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00919987820144013400
Processo nº 0091998-78.2014.4.01.3400
16ª - Brasília
Assuntos (classificação CNJ)
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0091998-78.2014.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: BIBIANO DO VALLE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERALDO LACERDA JUNIOR - PR30437 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELMO RICARDO TEIXEIRA DA SILVA - GO13433 SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por BIBIANO DO VALLE, objetivando executar o título oriundo da fase de conhecimento, que condenou a União ao pagamento das vantagens concedidas aos servidores do extinto DNER, considerando a situação individual do autor em relação ao enquadramento funcional a que seria submetido caso também tivesse sido redistribuído ao DNIT, bem como ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes. Iniciada a fase executiva, a União informa não se opor ao valor indicado (ID 1365553258), mas mais adiante noticia que o exequente já teria sido beneficiado na ação coletiva 0006542-44.2006.4.01.3400 movida pela ASDNER (ID 1469542868). Intimado a respeito, o exequente sustenta não haver prova de que as ações têm o mesmo objeto e causa de pedir (períodos e matrícula), de modo que a rejeição do requerimento da União é a medida que se impõe (ID 18415177). É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, destaco que a litispendência, por ser matéria de ordem pública, pode ser arguida em qualquer tempo e grau de jurisdição e até ser decretada de ofício, não sendo acobertada pela preclusão. Ademais, faz-se importante esclarecer que o presente cumprimento de sentença é um processo oriundo do título transitado em julgado na Ação Ordinária nº 91998-78.2014.4.01.3400, proposta por BIBIANO DO VALLE e autuada em 17/12/2014, estando o exequente pleiteando o pagamento de valores atrelados à Matrícula 856285. Dito isto, compulsando os autos, percebe-se que o documento de fl.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Processo nº 0091998-78.2014.4.01.3400 · 16ª - Brasília · julgado em 15/12/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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