Recurso Inominado Cível nº 00505699820094013500
Processo nº 0050569-98.2009.4.01.3500
2ª TR - R2 - Goiânia
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 · Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição
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