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TRF1ProcedenteJulgamento: 01/12/2010

Desapropriação Imóvel Rural por Interesse Social nº 00442471020104013700

Processo nº 0044247-10.2010.4.01.3700

08ª - São Luís

Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 · Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003
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Como os tribunais decidem: Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962

61% procedente25% parcialmente procedente14% improcedente

Calculado de 468 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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