Apelação Cível nº 00423709320144013700

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0042370-93.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0042370-93.2014.4.01.3700 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CAMILLA ROSE EWERTON FERRO RAMOS - MA7414-A RELATOR(A):NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0042370-93.2014.4.01.3700 RELATÓRIO Fls. 299-304: O acórdão recorrido (11.12.2024), deu provimento aos embargos declaratórios e à apelação dos autores Camila Rose Ewerton Ferro e Outro, para desobrigar de pagar taxa de ocupação/laudêmio de imóvel localizado em "terreno de marinha" na Gleba Rio Anil em ilha costeira de São Luís/MA, desde a vigência da Emenda Constitucional 46/2005. O julgado concluiu que: “Sem a prova da regularidade da demarcação administrativa do “terreno de marinha”, a ré não pode exigir taxa de ocupação/laudêmio prevista no DL 2.398/1987 na transferência do domínio útil do imóvel. Fls. 315-20: a União/ré interpôs embargos declaratórios alegando em resumo que o julgado é omisso acerca da aplicação da tese do RESp repetitivo do Recurso Especial n. 2.015.301/MA Fls. 482-90: os autores responderam requerendo o desprovimento do recurso. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 23 - DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 0042370-93.2014.4.01.3700 VOTO Fls. 299-304: O acórdão embargado não é omisso nem contraditório, sendo protelatórios os embargos declaratórios da ré. Ficou suficientemente decidido que : “Os dois acórdãos anteriores (fl.

Prévia pública (~24% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.