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TRF1ProcedenteJulgamento: 03/03/2008

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00407509220084013300

Processo nº 0040750-92.2008.4.01.3300

15ª Vara JEF - Salvador

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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