TRF1ProcedenteJulgamento: 07/07/2011

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00376987420114013400

Processo nº 0037698-74.2011.4.01.3400

14ª - Brasília

Repetição do Indébito · Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho · Aposentadoria/Retorno aoTrabalho
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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