TRF1ProcedenteJulgamento: 09/10/2018

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00366695120184013300

Processo nº 0036669-51.2018.4.01.3300

21ª Vara JEF - Salvador

Repetição do Indébito · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

Calculado de 24.754 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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