Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00339916820154013300
Processo nº 0033991-68.2015.4.01.3300
11ª - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.