TRF1ImprocedenteJulgamento: 04/12/2003

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00312819520034013300

Processo nº 0031281-95.2003.4.01.3300

16ª - Salvador

Providência · Anulação · FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério · Fiscalização

Providência Anulação FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério Fiscalização

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Como os tribunais decidem: Providência

55% procedente7% parcialmente procedente38% improcedente

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