Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00264323520174013900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Juiz Titular : RUBENS ROLLO D'OLIVEIRA Dir. Secret. : FRANCISCO WELLINGTON NUNES GOMES AUTOS COM (X) SENTENÇA 0026432-35.2017.4.01.3900 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe Advogado do(a) a: III.1. julgar extinta a punibilidade de RAIMUNDO MARTINS CUNHA, pela prática do crime do art. 1º, VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na forma do art. 61/CPP c/c art. 107, IV/CP. III.2. absolver RAIMUNDO MARTINS CUNHA da acusação de prática do crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/1967, por estar provada a inexistência do fato, na forma do art. 386, I/CPP. Sem custas. Dê-se ciência desta sentença às partes, via sistema. Publique-se, apenas para fins de publicidade processual, sem importar em devolução do prazo recursal, conforme o art. 5º, in fine, da Lei do Processo Eletrônico c/c art. 272/CPC. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

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