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TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/08/1997

Cumprimento de sentença nº 00241879719974013400

Processo nº 0024187-97.1997.4.01.3400

11ª - Brasília

AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante · Responsabilidade tributária
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteResponsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / RepresentanteResponsabilidade tributária
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Como os tribunais decidem: AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante

32% procedente12% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 579 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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