Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00199953720144013300
Processo nº 0019995-37.2014.4.01.3300
12ª - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.