Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00174829620144013300
Processo nº 0017482-96.2014.4.01.3300
13ª - Salvador
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.