Embargos de Declaração Cível nº 00152605320174013300

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0015260-53.2017.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0015260-53.2017.4.01.3300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA CREF 13/BA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE DA COSTA NUNES - BA52362-A, FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA - BA50551-A e JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA - BA77342-A POLO PASSIVO:ALFRED KARLOS GONCALVES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA INJUSTIFICADA. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU EM CASOS SEM TRIANGULARIZAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Inexistindo no v. acórdão embargado qualquer ponto omisso sobre que se deva pronunciar esta Colenda Turma, mas tão-somente o intuito de infringência do julgado, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Não há omissão no julgado, uma vez que o acórdão embargado abordou expressamente que “O juízo de origem promoveu duas intimações pessoais da parte exequente, com comprovação por aviso de recebimento, não tendo havido manifestação dentro do prazo legal, o que configura omissão injustificada. A jurisprudência tem mitigado a aplicação da Súmula 240 do STJ em hipóteses de ações em que não se estabeleceu a relação processual triangular, especialmente nas execuções fiscais em que não houve citação válida do executado. O reconhecimento do abandono, nesses casos, pode ocorrer de ofício, desde que observados o contraditório e a intimação pessoal da parte autora, o que foi devidamente cumprido nos autos." 3. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 4. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

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