TRF1ProcedenteJulgamento: 20/05/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00145635220194013400

Processo nº 0014563-52.2019.4.01.3400

26ª Vara JEF - Brasília

Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada · Repetição de indébito · Servidores Ativos · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada

73% procedente1% parcialmente procedente25% improcedente

Calculado de 191 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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