Crimes Ambientais nº 00137366420164013200
Processo nº 0013736-64.2016.4.01.3200
07ª - Manaus
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Autos: 0013736-64.2016.4.01.3200 Classe: CRIMES AMBIENTAIS (293) erecida pelo Ministério Público Federal em face de Valdino Ferreira Lopes de Souza pela suposta prática do crime de exploração econômica de floresta em terra pública, tipificado no artigo 50-A da Lei n° 9.605/98. A denúncia imputa ao réu a conduta de explorar economicamente aproximadamente 200 kg (duzentos quilogramas) de óleo de copaíba (subproduto florestal), sem autorização da autoridade competente, no interior da unidade de conservação Floresta Nacional Pau-Rosa, nas coordenadas geográficas 05°13'22"S e 58°40'45,5"W, no Município de Nova Olinda do Norte/AM, em 06/07/2015. A denúncia foi recebida em 10/08/2016, conforme decisão de id. 298765351, Pág. 42-44. O réu foi citado no dia 31/03/2023 (id. 1598896885 – fl.15) e apresentou resposta à acusação (id. 1598896885 – fls.16/21), arguindo preliminar a inépcia da inicial por falta de individualização da conduta e, no mérito, atipicidade material pelo princípio da insignificância. Não arrolou testemunhas. Em decisão registrada sob o id. 2079105166, foram afastadas a preliminar de inépcia, bem como as hipóteses de absolvição sumária do artigo 397 do CPP e determinado o prosseguimento do feito. Em 23/04/2024, foi iniciada a instrução do processo, oportunidade em que, ante a ausência de intimação do réu para participar da audiência, o ato foi adiado. Na mesma ocasião, foi deferido requerimento do MPF Federal para que fosse oficiado ao INCRA a fim de que informasse se Valdino Ferreira Lopes de Souza já assumiu, em algum momento, a condição de assentado ou beneficiário dos Projetos de Assentamento Abacaxis 1 e 2. Em resposta, o INCRA informou, através do Ofício nº 53426/2024/SR(AM)D3/SR(AM)D/SR(AM)/INCRA-INCRA, que o acusado Valdino Ferreira Lopes de Souza e sua companheira Silviana Oliveira de Souza, figuram como assentados do PAE Abacaxis (id. 2140490566).
Prévia pública (~13% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Crimes Ambientais · Processo nº 0013736-64.2016.4.01.3200 · 07ª - Manaus · julgado em 09/09/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.