Processo nº 0010459-56.2015.4.01.3400
3ª TR - R1 - Brasília
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Calculado de 22.186 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Processo nº 5000404-96.2025.8.13.0342
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