TRF1ProcedenteJulgamento: 03/06/2009

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00079548420094013600

Processo nº 0007954-84.2009.4.01.3600

05ª - Cuiabá

Incentivos fiscais · Responsabilidade tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Incentivos fiscais Responsabilidade tributária Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: Incentivos fiscais

34% procedente16% parcialmente procedente47% improcedente

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