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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/11/2009

Mandado de Segurança Cível nº 00079382420094013700

Processo nº 0007938-24.2009.4.01.3700

05ª - São Luís

IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados · IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
IPI/ Imposto sobre Produtos IndustrializadosIOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários
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Como os tribunais decidem: IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados

32% procedente19% parcialmente procedente46% improcedente

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