TRF1ProcedenteJulgamento: 09/03/2016

Mandado de Segurança Cível nº 00073337020164013300

Processo nº 0007333-70.2016.4.01.3300

11ª - Salvador

Suspensão da Exigibilidade · Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa · REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

Suspensão da Exigibilidade Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa REFIS/Programa de Recuperação Fiscal

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Como os tribunais decidem: Suspensão da Exigibilidade

44% procedente5% parcialmente procedente48% improcedente

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