TRF1ImprocedenteJulgamento: 18/07/1997

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00057401619974013900

Processo nº 0005740-16.1997.4.01.3900

01ª - Belém

Adicional de Horas Extras · Adicional de Produtividade · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Gratificação Eleitoral · Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Adicional de Horas Extras Adicional de Produtividade Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Gratificação Eleitoral Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

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Como os tribunais decidem: Adicional de Horas Extras

41% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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