TRF1ImprocedenteJulgamento: 17/06/2004

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00053726020044013900

Processo nº 0005372-60.2004.4.01.3900

01ª - Belém

Índice de 45% Lei 8.237/1991 · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão · Pensão · Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

Índice de 45% Lei 8.237/1991 Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Pensão Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

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Como os tribunais decidem: Índice de 45% Lei 8.237/1991

40% procedente15% parcialmente procedente45% improcedente

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