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TRF1ProcedenteJulgamento: 26/06/2015

Ação Civil Pública nº 00027936520154013703

Processo nº 0002793-65.2015.4.01.3703

Vara Única de Bacabal

Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico
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Como os tribunais decidem: Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003

58% procedente2% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 112 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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