TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/11/2021

Cumprimento de sentença nº 00023116820064013304

Processo nº 0002311-68.2006.4.01.3304

01ª Feira de Santana

Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação
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Como os tribunais decidem: Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário

45% procedente4% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 741 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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