Apelação Criminal nº 00018395520024014000
Processo nº 0001839-55.2002.4.01.4000
Gabinete 09
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 1ª Vara Federal Criminal da SJPI PROCESSO: 0001839-55.2002.4.01.4000 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: AGENOR FERREIRA LIMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594, JOAO LEAL OLIVEIRA - PI120-B, AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO - PI2355 e GILSON DE MOURA CIPRIANO - PI4697 DESPACHO Tendo em conta o trânsito em julgado do Acórdão id 2139258322, que deu provimento à apelação do réu Agenor Ferreira Lima para declarar extinta sua punibilidade pela prescrição do delito do art. 1º, I, do DC-Lei nº 201/67, e negou provimento ao apelo do MPF. arquivem-se os presentes autos com baixa nos registros. Cientifiquem-se as partes. Teresina, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal – 1ª Vara – SJ/PI
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Criminal · Processo nº 0001839-55.2002.4.01.4000 · Gabinete 09 · julgado em 19/01/2018. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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