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TRF1ProcedenteJulgamento: 04/09/2006

Cumprimento de sentença nº 00018106620064013805

Processo nº 0001810-66.2006.4.01.3805

Vara Única de São Sebastião do Paraíso

RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) · Art. 58 ADCT da CF/88
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71% procedente5% parcialmente procedente23% improcedente

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