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TRF1ProcedenteJulgamento: 20/03/2009

Cumprimento de sentença nº 00017138520094013700

Processo nº 0001713-85.2009.4.01.3700

08ª - São Luís

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Patrimônio Cultural · Patrimônio Histórico / Tombamento
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoPatrimônio CulturalPatrimônio Histórico / Tombamento
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Como os tribunais decidem: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico

47% procedente5% parcialmente procedente46% improcedente

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