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TRF1ProcedenteJulgamento: 25/03/1998

Cumprimento de sentença nº 00012287119984013700

Processo nº 0001228-71.1998.4.01.3700

08ª - São Luís

Patrimônio Histórico / Tombamento · Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico · Patrimônio Cultural
Patrimônio Histórico / TombamentoAto Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou TurísticoPatrimônio Cultural
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Como os tribunais decidem: Patrimônio Histórico / Tombamento

66% procedente6% parcialmente procedente27% improcedente

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