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TRF1ProcedenteJulgamento: 17/09/1999

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00009758219994013301

Processo nº 0000975-82.1999.4.01.3301

20ª - Salvador

Contribuição sobre a folha de salários · Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · Anulação de Débito Fiscal
Contribuição sobre a folha de saláriosAusência de Cobrança Administrativa PréviaAnulação de Débito Fiscal
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Como os tribunais decidem: Contribuição sobre a folha de salários

54% procedente6% parcialmente procedente34% improcedente

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