TRF1ImprocedenteJulgamento: 03/11/2025

Apelação Criminal nº 00008309520194013310

Processo nº 0000830-95.2019.4.01.3310

Gabinete 12

Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa · Crimes contra a Ordem Econômica · Mineração Ilegal

Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa Crimes contra a Ordem Econômica Mineração Ilegal

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Como os tribunais decidem: Crimes contra a Ordem Econômica

58% procedente3% parcialmente procedente39% improcedente

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