TRF1ProcedenteJulgamento: 26/01/2012

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00004862120124013000

Processo nº 0000486-21.2012.4.01.3000

04ª Vara JEF - Rio Branco

Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto · Contribuições Previdenciárias · Repetição de indébito
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Como os tribunais decidem: Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto

84% procedente0% parcialmente procedente16% improcedente

Calculado de 10.996 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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